Díli,
17 jan (Lusa) - O Governo timorense anunciou a aprovação de um projeto-lei que
pretende criar meios alternativos de resolução de litígios comerciais e que se
insere nos esforços de criação de um ambiente favorável ao investimento no
país.
Trata-se,
segundo explica o Governo em comunicado, do projeto de lei sobre Arbitragem,
Mediação e Conciliação, e pretende "melhorar o ambiente de negócios em
Timor-Leste, promover o investimento e estimular o crescimento económico".
A
proposta, que vai agora para o Parlamento Nacional, insere-se no pacote de
medidas do "Guia do Governo para a Reforma Económica e Crescimento
2015-2017", que abrange vários aspetos desde o legislativo ao
administrativo.
Inclui
medidas para impulsionar o investimento privado, a diversificação económica e o
emprego sustentável em Timor-Leste, abrangendo sete setores de reforma e cinco
setores prioritários para o crescimento.
"A
lei sobre Arbitragem, Mediação e Conciliação cria meios alternativos de
resolução de litígios comerciais e aumenta a segurança jurídica e a velocidade
na resolução de conflitos, dando assim maior confiança aos investidores e
entidades empresariais", sublinha um comunicado do Governo.
"A
lei de Timor-Leste inclui no seu âmbito mediação e conciliação, dado o
crescente papel destes métodos como importantes meios de resolução de
conflitos, tanto para entidades empresariais nacionais como
internacionais", sublinha o executivo.
Para
Agio Pereira, porta-voz do Governo e ministro de Estado e da Presidência do
Conselho de Ministros, o projeto-lei permite aos investidores e empresários
"resolver disputas comerciais de forma adequada e imediata".
"O
Governo continua concentrado em garantir o melhor ambiente de negócios, de modo
a atrair investimento, incentivar a diversificação e estimular o
desenvolvimento do setor privado em Timor-Leste", refere.
A
lei baseia-se, segundo o Governo, nas melhores práticas definidas pelo Modelo
de Lei Internacional de Arbitragem [2006] que é recomendado pela Comissão das
Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional.
Desde
a aprovação do guia para a Reforma Económica e Crescimento, o Governo aprovou
já um conjunto de medidas, incluindo a criação de uma nova autoridade
aduaneira, a adoção de código aduaneiro moderno e mais transparente são algumas
das medidas adotadas para promover o investimento e o setor privado em
Timor-Leste.
Regular
as terras e propriedades, o desenvolvimento de infraestrutura económica, a
regulação laboral e desenvolvimento da força de trabalho, a reforma do ambiente
de negócios, a reforma fiscal, a reforma do sistema de investimento privado e o
desenvolvimento e a reforma do setor privado são áreas de ação prioritária para
o executivo, sublinha o comunicado.
ASP
// FV.
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