terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Primeiro Orçamento da Segurança Social timorense com receitas de 27 milhões de dólares


Díli, 06 dez (Lusa) - O primeiro Orçamento da Segurança Social (OSS) timorense, que o Parlamento Nacional aprova esta semana, prevê receitas totais de 26,99 milhões de dólares em 2017, com as contribuições durante o ano a ascenderem a 22,75 milhões de dólares.

A aprovação do OSS, em paralelo à votação e aprovação final e global do Orçamento Geral do Estado para 2017, marcará, a partir de 01 de janeiro, o arranque histórico do primeiro Regime Contributivo da Segurança Social de Timor-Leste.

O objetivo foi criar um "orçamento independente, que integra verbas entregues pelos trabalhadores e respetivas entidades empregadoras".

A proposta do Governo sublinha que este orçamento "consagra-se como o instrumento central de controlo e acompanhamento da evolução e planeamento do sistema pelos órgãos de soberania, dispõe de um leque de mecanismos de controlo e aprovação similar aos que assistem o Orçamento Geral do Estado, sendo apreciado e aprovado separadamente em ciclos igualmente anuais".

As contas do OSS preveem para 2017 contribuições de 22,75 milhões de dólares, a que se somam transferências correntes do OGE no valor de 4,23 milhões de dólares.

As despesas globais ascendem a 4,95 milhões de dólares prevendo-se "um saldo positivo entre o valor das despesas e receitas da Segurança Social a reverter para o Fundo de Reserva da Segurança Social" no final do próximo ano.

Recorde-se que no final de outubro, e na sequência da aprovação deste novo regime, o Governo aprovou o decreto-lei da criação do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), já enviado para a Presidência da República para promulgação.

Integrado na administração indireta do Estado, o INSS será responsável por gerir e executar o sistema de Segurança Social aprovado pelo Parlamento Nacional a 18 de outubro.

Cabe ao Instituto "elaborar e gerir o orçamento, garantir o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações específicas e assegurar a aplicação dos acordos internacionais no âmbito da Segurança Social".

Classificada como histórica, a aprovação do regime da Segurança Social foi mais um passo no trabalho feito até aqui em Timor-Leste a nível de medidas e programas de assistência e ação social e a nível de segurança social, que são, nos dois casos, de natureza não contributiva.

Timor-Leste gasta anualmente cerca de 150 milhões de dólares em várias prestações sociais não contributivas: regime transitório para funcionários públicos (1,32 milhões), assistência social, incluindo a pensão dos veteranos (106 milhões), apoio a idosos e inválidos (30,9 milhões) e bolsa de mãe (8,5 milhões), entre outros.

ASP // JPS

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